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Prefeitura protocola na ARTESP apontamentos para a privatização da Rodovia SP-055
PROPOSTA – O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho formado por membros dos poderes Executivo e Legislativo
A Prefeitura de Itanhaém protocolou na última sexta-feira (1º), junto à Agência de Transportes Metropolitanos de São Paulo (ARTESP), os apontamentos ao projeto de privatização/concessão da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-055). O procedimento integra a fase de consulta pública aberta há um mês pelo Estado para que a sociedade civil e órgãos públicos opinem sobre a proposta.
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As observações feitas pela Administração Municipal são objetos do estudo elaborado pelas equipes técnicas da Prefeitura e integrantes do Grupo de Trabalho formado por membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
O primeiro item do documento requer a suspensão imediata do projeto até que o Estado apresente e custeie os Estudos de Impactos (Ambiental, de Tráfego e Estrutural da ponte “Sertório Domiciano”), localizada na Praia dos Sonhos, e dos prédios tombados localizados no Centro Histórico.
A Administração Municipal aponta, ainda, para que sejam observados os dispositivos legais previstos nos Estatutos da Cidade e da Metrópole, bem como na Lei Complementar Estadual nº 815/1996, que seja discutido e deliberado pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista – CONDESB, bem como a realização de audiências públicas nos municípios diretamente envolvidos no projeto.
“Itanhaém é uma das cidades mais afetadas pelo projeto, portanto, a participação direta dos munícipes se faz necessária diante da proposta de se alterar profundamente a dinâmica da cidade”, disse o secretário de Planejamento e coordenador do GT, César Ferreira.
INFRAESTRUTURA – Um dos principais entraves do projeto, segundo o Grupo de Trabalho, é a ausência de vias marginais sobre o Rio Itanhaém interligando ininterruptamente as extremidades da cidade. A Prefeitura requer a construção de mais duas pontes, justificando para isso, a falta de uma via alternativa e os impactos negativos com a mobilidade urbana e a prestação de serviços públicos essenciais, como a coleta de lixo, transporte escolar, acesso ao atendimento de saúde local e regional e na economia doméstica das famílias vulneráveis.
Com relação aos viadutos, o projeto inicial prevê a implantação de três dispositivos, sendo eles nos acessos à Av. Lídia (Vila Loty); à R. Dr. Mario Beni (Suarão) e à Av. Pedro Valmor de Araújo (Jardim Grandesp).
O Grupo de Trabalho aponta a necessidade de implantação de mais quatro viadutos: na altura da Avenida Cabuçu, no bairro Nossa Senhora do Sion; na altura do bairro Savoy, entre as ruas Manoel Jorge (pista-praia) e Vereador João de Almeida Batista (pista-morro); na altura do bairro Cibratel, entre as avenidas São Paulo (pista-praia) e Alessandro Rangel de Lima (pista-morro); e na altura do bairro Bopiranga, na avenida Clara Martins Zwarg.
Outro aspecto apontado pela Prefeitura é a necessidade de Investimentos em obras estruturais e infraestrutura de drenagem por meio da canalização das valas nas marginais nos dois lados da Rodovia em toda extensão do município de Itanhaém.
O Estado prevê apenas a manutenção com a limpeza e o plantio de grama nos locais descobertos.
De acordo com o GT, essas medidas são insuficientes para drenar as águas das chuvas absorvidas pela Rodovia, já realizadas atualmente pelo DER, e que apresentam graves problemas de enchentes e alagamentos nos dois lados das marginais.
No Gaivota, a Administração Municipal aponta a necessidade de interligar o bairro até a divisa com o município de Peruíbe, acrescentando 856m de marginalentre as Ruas Flácides Ferreira e Av. Santa Cruz.
PEDÁGIO – A Prefeitura observa a desproporcionalidade na distribuição de pórticos de cobrança nos municípios. De acordo com o estudo, Itanhaém receberá mais pórticos e, considerando que todo o seu trecho já é duplicado, via de consequência receberá menos investimentos.
O documento reitera, ainda, a necessidade de não dividir o município em quatro segmentos interceptados por pedágios, a fim de não penalizar os munícipes no deslocamento intermunicipal, bem como para evitar rotas de fuga pelo interior da cidade.
Itanhaém possui bairros predominantemente residenciais, como as regiões de Cibratel I e II, GRANDESP, Santa Júlia, Suarão, Savoy, Oásis, Guapurá, Loty entre outros que se servem da infraestrutura de serviços e comércio como as representadas pelos bairros do Centro, Corumbá/Belas Artes, Bopiranga e Gaivota.
Serviços fundamentais, como a Unidade de Pronto Atendimento e a Estação Rodoviária da cidade, estão localizados na entrada do Corumbá, altura do km 327, exatamente no ponto médio da extensão municipal, o que implicará em prejuízos aos usuários, tais como, respectivamente: urgência e emergência para chegar à UPA poderá passar por até 2 pórticos, dependendo de sua origem dentro do município, além do aumento nas passagens dos ônibus rodoviários e intermunicipais.
Para isso, a Administração Municipal aponta a necessidade de eliminar dois dos quatro pórticos de cobrança, mantendo apenas nas proximidades com as divisas de Mongaguá e Peruíbe.
Na hipótese do não atendimento dos pleitos referentes aos pórticos de cobrança de pedágio, a Administração Municipal requer que seja concedida isenção total à população de Itanhaém do pagamento do pedágio, tendo em vista que a topografia do município não possibilita via alternativa para o tráfego local.
FECHAMENTO DE ACESSOS – O projeto do Estado prevê, no lado pista-morro, os fechamentos dos acessos da Rodovia à Av. Cabuçu; à Estrada Coronel Joaquim Branco; à Estrada do Rio Preto; e à Av. Dr Antônio Ribeiro Nogueira (Chácaras Cibratel).
Já no lado pista-praia, está previsto o fechamento do acesso da Rodovia à Av. Padre João Daniel (Cibratel). No trecho entre o Rio Itanhaém e a divisa com Mongaguá, o Estado quer o fechamento de todos os acessos, exceto da região central, e os acessos até a divisa com Mongaguá, impedindo o usuário que estiver na Marginal Lado Praia, acesse a rodovia. O ponto de acesso à Rodovia será após a Av. Ipiranga – Jardim Suarão, com previsão de implantação do Pedágio de Bloqueio.
Alegando a importância destes locais para o desenvolvimento dos bairros, a Prefeitura reitera a necessidade de eliminar estes fechamentos, mantendo a continuidade de todos os acessos.
Outro requerimento apresentado pela Administração é para eliminar o Pedágio de Bloqueio, previsto para o Jardim Suarão.
RESGATE DE ANIMAIS – A Prefeitura requer a realização de serviços diretos ou por meio de contratação para o resgate, tratamento e acolhimento de animais domésticos, silvestres e de médio e grande porte atropelados na Rodovia.
MAIS INFORMAÇÕES – O GT cobra das autoridades do Estado informações com exatidão do período de implantação previsto no projeto.
Com relação ao aspecto ambiental, o documento requer que o Estado informe sobre o licenciamento ambiental especificamente da região da Chácara Cibratel, que possui uma grande área de preservação ambiental.