Entre as novas leis de trânsito, uma está levando vários motoristas para trás das grades! Saiba os detalhes para não ser o próximo
Uma nova lei que regulamenta o uso das placas de identificação veicular tem causado confusões nas redes sociais sobre o que é e não é crime. A Lei 14.562/23 entrou em vigor no mês passado e diz respeito à circulação sem uma ou duas das placas.
Vídeos e outros registros feitos nas redes afirmam que, de acordo com a nova lei, conduzir um automóvel sem uma ou duas das placas passou a ser enquadrado como adulteração de sinal identificador de veículo.
Esse é um crime previsto no Artigo 311 do Código Penal, que significa “adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação” e prevê reclusão de três a seis anos.
Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), esclareceu que rodar sem placa, por qualquer motivo, não virou crime.
A circulação sem as chapas do automóvel continua sendo uma prática que acarreta infração gravíssima, multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e remoção do veículo. A principal mudança da lei é o tipo de veículo que abrange.
O que mudou na nova lei?
Agora, a Lei 14.562/23 omite a palavra “automotor” e passa a prever a punição de reboques e semirreboques, categorias que antes não eram contempladas.
A mudança também se estende aos veículos que estão sendo transportados.
“A finalidade principal da nova lei foi retirar a palavra ‘automotor’ da qualificação do crime para ampliar sua aplicação a outros veículos não motorizados.” Disse Marco Fabrício Vieira.
Um dos objetivos da mudança na lei da placa é coibir o roubo da carga, que, por estar sem placa, pode ser punida. O advogado ainda esclarece que, ao contrário do que se tem falado nas redes sociais, o crime não é inafiançável.
Agora, além de quem dirige, quem transporta, adquire, recebe, oculta. Mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expões à venda ou utiliza os veículos também pode ser punido.
Alerta: Nova lei de transito está colocando motoristas na prisão e muitos nem estão sabendo .