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Prefeitura realiza audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta sexta (12)
TRANSPARÊNCIA – A audiência será on-line e o vídeo disponibilizado no canal oficial da Prefeitura no Youtube
Nesta sexta-feira (12), às 18 horas, a Prefeitura de Itanhaém, por meio da Secretaria da Fazenda, realizará a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, exclusivamente pela internet. A ação cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000.
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A audiência será on-line e o vídeo disponibilizado no canal oficial da Prefeitura no Youtube, por meio deste link. O secretário municipal da Fazenda, Douglas Luiz Rodrigues, destaca que a realização das audiências públicas cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação, fixa limite para o orçamento do Poder Legislativo e dispõe sobre os gastos com pessoal. A lei foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988.
Palavras-chave: audiência pública, fazenda