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Consulta Pública sobre a privatização da Rodovia SP-055 encerra nesta segunda (04)
ÚLTIMOS DIAS – As sugestões de alteração, devem ser feitas por meio do site da ARTESP
A Consulta Pública relacionada ao projeto de privatização da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-055), encerra nesta segunda-feira às 18 horas. Os interessados em participar e enviar sugestões de alteração, devem acessar o site www.artesp.sp.gov.br, clicar no menu “Transparência” e em seguida a opção “Audiência e Consultas Públicas”.
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As contribuições deverão ser feitas por escrito preenchendo o formulário-modelo disponível neste link, nos formatos Excel e PDF, e deverá ser encaminhado para o endereço [email protected], identificando o assunto do e-mail como “Contribuições Consulta Pública 01/2023”.
AVISO
FORMULÁRIO PARA ENVIO DAS CONTRIBUIÇÕES
REGULAMENTO
MINUTA E ANEXOS
CONTRA – A Administração Municipal reitera sua firme oposição ao projeto de privatização proposto pelo Estado. Desde 18 de julho, um Grupo de Trabalho, composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, foi estabelecido para monitorar de perto o desenvolvimento desse projeto.
O GT tem promovido reuniões com membros da sociedade civil para debater amplamente essa questão. Além disso, a Prefeitura tomou medidas adicionais ao protocolar uma representação junto ao Ministério Público com o objetivo de suspender os processos e procedimentos licitatórios relacionados à cobrança de pedágio em Itanhaém.
Para a Administração Municipal, a imposição de pedágio e a falta de vias marginais contínuas que conectem as extremidades da cidade são as principais razões para sua discordância em relação ao projeto. A ausência de pontes sobre o Rio Itanhaém, que acompanhem a rodovia, certamente aumentaria o tráfego interno, causando impactos negativos no trânsito local. As vias estreitas e a infraestrutura datada dos anos 1970 não estão preparadas para suportar o aumento do fluxo de veículos. Além disso, preocupa profundamente a Administração Municipal o fechamento de acessos aos bairros pela rodovia, conforme proposto no projeto.