A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul fica autorizada a intimar testemunhas e suspeitos através do App de mensagens WhatsApp. Portaria 222/2024 que confere essa prerrogativa foi publicada na próxima sexta (22/11), no Diário Oficial do Estado.
Um dos objetivos é economizar custos com deslocamentos e agilizar os procedimentos. Assim como foi divulgado, a nova norma continua o previsto no termo de cooperação mútua assinado em 2022, através do Tribunal de Justiça de MS e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
Ainda conforme divulgado, o termo de cooperação estima que o sistema irá incluir endereços eletrônicos e número de telefone celular, com a indicação de funcionamento do App do WhatsApp. Para isso, as delegacias precisarão informar o número da conta da unidade e utilizar foto da unidade policial padronizada com brasão oficial da PCMS.
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Com informações Metropoles